Com o objetivo de fortalecer o segmento das pessoas com deficiência e fazer valer os direitos desse público, foi sancionada em 2015 a Lei Brasileira de Inclusão – LBI, que entrou em vigor em 2016.

A base do texto da LBI é a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional.

Além de medidas com relação ao acesso à saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, informação, entre outros, o texto da LBI também tem base na necessidade de serviços públicos existentes no Brasil e nas demandas da própria população.

Com o foco na disseminação de informação, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, divulga duas publicações específicas sobre a LBI. Uma cartilha com a íntegra da lei dividida por áreas temáticas da senadora Mara Gabrilli e um guia de fácil entendimento explicando os direitos das pessoas com deficiência diante da LBI, da Federação das APAES de Minas Gerais.

Cartilha da Lei Brasileira de Inclusão

Guia Prático LBI – Perguntas e Respostas

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