Equivalente Textual

Instituto Rumo Inclusão – Informativo 11 – 07/08/20

Em sintonia com você.

Peça com fundo branco. Do lado direito logo do Instituto Rumo Inclusão, abaixo, do lado esquerdo, imagem do símbolo internacional de acessibilidade da ONU – imagem que traz uma forma humana com os braços e pernas abertos dentro de um círculo. Os pés e as mãos são representados por pontos azuis que se conectam com o círculo. Ao lado da imagem segue o título: Pessoa com deficiência não pode ser dispensada do trabalho, sem justa causa, durante o estado de calamidade pública. Na sequência abaixo, imagem desfocada de uma pessoa apontando para símbolos relacionados à área da justiça/direita e texto ao lado: Lei 14.020/20 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei:

… V – a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada…

Segue abaixo textos destacados em quadro com fundo cinza.

A lei 14.020/20, sancionada pelo Governo Federal em 6 de julho, referente ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estabelece que pessoas com deficiência não podem ser dispensadas, sem justa causa, pelas empresas, durante o estado de calamidade pública.

O entendimento é que, no artigo 17, inciso V, a referida lei concede à pessoa com deficiência estabilidade no emprego nesse período, a não ser que o empregador apresente uma condição de justa causa para o desligamento.

Ocorrendo qualquer desligamento, que não por justa causa, durante o estado de calamidade pública, levará a empresa ter que reintegrar o colaborador desligado.

em destaque…

Frase: “Desde 7 de julho, está proibido qualquer demissão de profissionais com deficiência sem justa causa, seja por parte de empresas que tenham ou não cota a cumprir.” Seguida de Foto

– Dr. José Carlos do Carmo (Kal)  – Médico e Auditor Fiscal do Trabalho – homem branco, cabelos grisalhos, de óculos, blusa de cor preta, com fundo da foto em tom esverdeado.

Instituto Rumo Inclusão

Seu parceiro na inclusão de profissionais com deficiência no mundo do trabalho.

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