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Fontes, Referências e Links

1 – Caracterização das Deficiências – Orientações para fins de cumprimento do art. 93 da Lei  nº 8.213/91. 2 – Leis, Artigos, Decretos e Parecer:
  •  Lei Nº 8.213 (1991) – Lei de Cotas
L8213consol (planalto.gov.br)
  • Decreto Nº 3.048 (1999)
D3048 (planalto.gov.br)
  • Lei Nº 10.098 (2000)
L10098 (planalto.gov.br)
  • Lei Nº 10.690 (2003)
L1069 (planalto.gov.br)
  • Decreto Nº 5.296 (2004)
D5296 (planalto.gov.br)
  • Decreto Legislativo Nº 18 (2008)
DLG-186-2008 (planalto.gov.br)
  • Decreto Executivo Nº 6.94 (2009)
Decreto nº 6949 (planalto.gov.br)
  • Lei Nº 12.764 (2012)
L12764 (planalto.gov.br)
  • Lei Nº 13.146 (2015) – LBI
L13146 (planalto.gov.br)
  • Lei Nº 14.020 (2020)
L14020 (planalto.gov.br)
  • 2020 – IFBr-M
DOU 10/03/2020 – Pg. 66 – Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil