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Sobre a suspensão temporária da Fiscalização Cumprimento da Cota para Pessoas com Deficiência nas Empresas

Informativo 1 29/04/2020

Segundo a Medida Provisória 927/2020, publicada em 22/03/2020, que se refere às medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise decorrente do Coronavírus (COVID-19), fica estabelecido em seu Artigo 31 que:

Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Sobre o assunto …

Luiza De Paula, presidente do Instituto Rumo Inclusão, reforça a todas as empresas que a Lei 8.213 continua em vigor e que, portanto, o cumprimento da Lei de Cotas para Profissionais com Deficiência deve continuar a ser atendida pelas empresas com 100 ou mais colaboradores

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#PraCegoVer: Arte digital com fundo Branco. Logo do Instituto Rumo Inclusão. Foto da Presidente do Instituto, Luiza De Paula.

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