Direitos da pessoa com deficiência
Com o objetivo de fortalecer o segmento das pessoas com deficiência e fazer valer os direitos desse público, foi sancionada em 2015 a Lei Brasileira de Inclusão – LBI, que entrou em vigor em 2016. A base do texto da LBI é a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro […]
Nova possibilidade de contratação para cobertura da cota de aprendizes
A Lei 13.840/2019 inseriu o § 3º no art. 429 da CLT, dispondo sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.De acordo com o art. 429 da CLT os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços […]